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Alteração do Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

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  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
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  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
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Altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

A Lei nº 13.792/2019, altera Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

Disciplinadas pelos artigos 1.052 e seguintes do CC, as sociedades limitadas tiveram reduzidos, pela nova lei, os quóruns de destituição de administrador sócio, de dois terços, para metade do capital social. O mesmo quórum foi mantido para a destituição de administrador não sócio.

A nova lei prevê, ainda, que nas sociedades limitadas integradas por apenas dois sócios, fica dispensada a realização de assembleia ou reunião específica para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, preservado o direito de apuração de haveres.

Em todo caso, fica assegurado aos sócios pactuarem, na constituição da sociedade ou posteriormente, regras específicas em contrato social personalizado, elaborado por um profissional competente para satisfazer as suas reais necessidades.

fonte: jusbrasil.com.br |10/01/2019

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